AGU sustenta que ação contra Brasil Paralelo por vídeos sobre caso Maria da Penha não fere a liberdade de expressão e de imprensa. (Foto: José Cruz/Agência Brasil).
Cacoal, RO - Dois anos e meio depois de a Brasil Paralelo ter sido vítima de alguns dos episódios de censura mais abjetos da última campanha eleitoral para a Presidência da República, a produtora de conteúdo se vê, mais uma vez, na mira dos autoproclamados donos da verdade encastelados em Brasília. O motivo, agora, é um episódio da série Investigação Paralela que se debruça sobre o caso da farmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes. Um tiro a deixou paraplégica em 1983; seu ex-marido foi condenado por tentativa de homicídio em 2002 (longos 19 anos após o crime), passou dois anos na cadeia e está livre desde 2004. O caso deu origem à Lei Maria da Penha, que definiu melhor as situações de violência contra a mulher e endureceu as penas contra os agressores.
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) – um dos órgãos da megaestrutura informal que junta Executivo e Judiciário num “Ministério da Verdade” orwelliano –, quer que a Brasil Paralelo retire o episódio do ar, publique uma retratação (cujo texto será escrito por um órgão do governo) e pague uma multa de R$ 500 mil. Mas o que há de tão escabroso no conteúdo? Em resumo, ele colocou em prática um princípio jornalístico básico: deu voz ao “outro lado”, o do economista e professor Marco Antonio Heredia Viveros, que alega ter sido condenado injustamente. Ele afirma, por exemplo, que o casal realmente foi vítima de um assaltante, ocasião em que foi disparado o tiro que atingiu Maria da Penha – a Justiça considerou que Heredia havia forjado o assalto.
O governo, por meio da AGU e sua PNDD, mergulhou de cabeça na missão de ser o árbitro final do que é verdade e do que é mentira, e pretende impor suas próprias convicções à população
Os produtores, ressalte-se, tomaram uma série de cuidados: em momento algum endossam de voz própria a versão de Heredia; e tentaram ouvir Maria da Penha, que se recusou a falar com a Brasil Paralelo – mesmo assim, o documentário mostrou a versão da ativista, e as razões alegadas pela Justiça para a condenação de Heredia, oferecendo assim o quadro completo. Além disso, em momento algum os responsáveis pelo conteúdo se mostraram contrários à Lei Maria da Penha, e deixaram claro que a realização do episódio não significava crítica à legislação aprovada em decorrência do caso – uma ressalva em si desnecessária, já que a crítica a leis não é crime em hipótese alguma, mas a Brasil Paralelo, depois do que passou em 2022, tornou-se o proverbial gato escaldado.
Os disclaimers não foram suficientes para a AGU, que afirmou haver prejuízo às políticas públicas de combate à violência contra a mulher pelo simples fato de a Brasil Paralelo ter levantado dúvidas sobre as circunstâncias específicas de uma condenação – o clássico non sequitur, a falácia em que a conclusão não decorre logicamente das premissas. E, a esse respeito, é preciso voltar ao óbvio: ainda que o documentário de fato estivesse fazendo uma crítica à maneira como o poder público lida com a chaga social da violência doméstica contra a mulher, a crítica a políticas públicas também não é crime, por mais que certos jornalistas de alma autoritária pensem assim. Só países ditatoriais chegam a esse nível de repressão, criminalizando quem discorde publicamente de uma lei ou de uma política pública.
Esta, no entanto, está longe de ser a única aberração na ação – os absurdos começam na própria participação da AGU, que existe para defender os interesses da União, mas está interferindo para banir um conteúdo que não tem relação alguma com o governo federal. Isso mostra, segundo os especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, que o governo, por meio da AGU e sua PNDD, mergulhou de cabeça na missão de ser o árbitro final do que é verdade e do que é mentira, e pretende impor suas próprias convicções à população, inclusive por meio da censura. E as consequências, caso esse tipo de ação prospere, representarão um (novo) dano incomensurável à liberdade de expressão no Brasil.
Se a Brasil Paralelo sofrer um novo episódio de censura, isso significará que qualquer produção jornalística que tente apontar falhas em uma decisão judicial poderá ter o mesmo destino, caso os donos da verdade considerem haver prejuízo a qualquer iniciativa de interesse público (ou, melhor dizendo, interesse do governo). Não estaria longe o dia em que, por exemplo, apontar os evidentes abusos do STF no inquérito das “fake news” ou nos processos do 8 de janeiro passaria a ser proibido por “desqualificar a defesa da democracia” – algo que, precisamos admitir, já acontece de forma mais ou menos sutil atualmente. Os danos extrapolam, inclusive, o campo da liberdade de expressão, pois um desfecho desfavorável à Brasil Paralelo seria um freio a quaisquer produções jornalísticas que pudessem expor erros reais da polícia, do Ministério Público ou da Justiça, alguns dos quais levaram à prisão de pessoas inocentes.
Ressalte-se, por fim, que a AGU ainda invocou uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a veiculação de declarações de entrevistados, responsabilizando o veículo de comunicação em determinadas circunstâncias. Seu uso neste caso aponta para um cenário bizarro, em que qualquer pessoa condenada judicialmente estaria proibida de se defender nos meios de comunicação, pelo simples fato de suas alegações serem consideradas falsas por terem sido desconsideradas pela Justiça – um outro non sequitur, evidentemente. Isso mostra como está sendo construído, lentamente, um arcabouço jurídico e institucional destinado a calar qualquer crítica e questionamento, garantindo que a população seja exposta apenas as ideias previamente aprovadas pelos atuais detentores do poder.
Fonte: Por Gazeta do Povo
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