Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil).
Cacoal, RO - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta semana o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, peça-chave da legislação brasileira que regula a responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos publicados por terceiros. Em sua coluna no Globo, o jornalista Pedro Doria alertou para os riscos de uma possível declaração de inconstitucionalidade do artigo, destacando que o fim dessa norma pode levar à volta de práticas censórias e prejudicar a liberdade de expressão online.
“Quando a lei surgiu, a internet era diferente. Já havia algoritmos, claro, mas eles eram incipientes. Não faziam cócegas. Derrubar por completo é ruim. Organizar a interpretação do artigo 19 é a melhor solução”, escreveu Doria, argumentando que o Marco Civil da Internet foi criado em um contexto de menor complexidade digital, mas permanece fundamental para garantir segurança jurídica às plataformas e usuários.
O artigo 19 estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumpram uma ordem judicial para sua remoção. Essa abordagem é vista como um mecanismo que protege a liberdade de expressão, ao mesmo tempo que permite responsabilização em casos concretos de violação de direitos. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a constitucionalidade do dispositivo, alegando que ele favorece a disseminação de desinformação e discurso de ódio.
Doria destacou que as plataformas já adotam práticas voluntárias de moderação em temas sensíveis, como a remoção de pornografia e violações de direitos autorais. Ele argumenta, porém, que transferir às empresas a responsabilidade integral por todos os conteúdos pode levar ao "excesso de censura" e prejudicar o debate público.
A importância do artigo 19
O artigo 19 do Marco Civil da Internet é considerado um dos pilares da legislação brasileira sobre o tema. Ele visa equilibrar a proteção à liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas digitais, exigindo ordem judicial para que sejam obrigadas a remover conteúdos. Essa norma busca evitar censuras arbitrárias, garantindo que decisões sobre o que deve ser retirado da internet passem pelo crivo do Judiciário.
Fonte: Brasil247
“Quando a lei surgiu, a internet era diferente. Já havia algoritmos, claro, mas eles eram incipientes. Não faziam cócegas. Derrubar por completo é ruim. Organizar a interpretação do artigo 19 é a melhor solução”, escreveu Doria, argumentando que o Marco Civil da Internet foi criado em um contexto de menor complexidade digital, mas permanece fundamental para garantir segurança jurídica às plataformas e usuários.
O artigo 19 estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumpram uma ordem judicial para sua remoção. Essa abordagem é vista como um mecanismo que protege a liberdade de expressão, ao mesmo tempo que permite responsabilização em casos concretos de violação de direitos. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a constitucionalidade do dispositivo, alegando que ele favorece a disseminação de desinformação e discurso de ódio.
Doria destacou que as plataformas já adotam práticas voluntárias de moderação em temas sensíveis, como a remoção de pornografia e violações de direitos autorais. Ele argumenta, porém, que transferir às empresas a responsabilidade integral por todos os conteúdos pode levar ao "excesso de censura" e prejudicar o debate público.
A importância do artigo 19
O artigo 19 do Marco Civil da Internet é considerado um dos pilares da legislação brasileira sobre o tema. Ele visa equilibrar a proteção à liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas digitais, exigindo ordem judicial para que sejam obrigadas a remover conteúdos. Essa norma busca evitar censuras arbitrárias, garantindo que decisões sobre o que deve ser retirado da internet passem pelo crivo do Judiciário.
Fonte: Brasil247
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