O documento é assinado em conjunto pelos promotores eleitorais Conceição Forte Baena e Fernando Rey de Assis.
Cacoal, RO – O Ministério Público Eleitoral, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do município, emitiu uma recomendação conjunta no dia 5 de setembro de 2024, dirigida aos organizadores da 43ª Expojipa, candidatos, partidos políticos e coligações. O documento tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação eleitoral durante o evento que ocorrerá entre os dias 11 e 15 de setembro de 2024.
Entre as medidas destacadas na recomendação está a proibição de qualquer promoção pessoal de agentes públicos durante a Expojipa. O texto alerta para a exposição de nomes, imagens ou vozes de autoridades e candidatos, a fim de evitar o abuso de poder político ou econômico, conforme previsto no artigo 14 da
A recomendação também proíbe a realização de discursos ou falas que possam configurar a promoção pessoal de política, assim como a distribuição de brindes, bens ou serviços custodiados pelo poder público. Outra preocupação destacada pelo Ministério Público Eleitoral é a possível ocorrência do chamado “efeito outdoor” durante a cavalgada do evento, marcada para o dia 8 de setembro. O documento orienta os organizadores a adotarem medidas para evitar essa prática, sob pena de multa
A promotoria reforça que o descumprimento das orientações pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a avaliações legais, incluindo a inelegibilidade por oito anos e multa, conforme as normas eleitorais
A recomendação foi enviada para divulgação nos principais meios de comunicação do município e às autoridades locais, incluindo o prefeito de Ji-Paraná e o presidente da Câmara de Vereadores. Os destinatários têm um prazo de 24 horas para comunicar o acatamento ou
O evento, de grande importância para a economia local, será monitorado de perto pelo Ministério Público Eleitoral, que instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas eleitorais.
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Fonte: Rondônia Dinâmica
