Corá terá de responder à Justiça em 48 horas o que já havia respondido!

O Ministério Público de Rondônia expediu uma recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Cacoal, Valdomiro Corá, para que ele observe e cumpra a Lei Orgânica do Município de Cacoal no sentido de exercer o cargo de Prefeito em razão do afastamento da prefeita Glaucione Rodrigues, decretada pela Justiça de Rondônia.

Desde a deflagração da Operação Reciclagem, em 25 de setembro, que culminou com a prisão preventiva da prefeita Glaucione Rodrigues, Valdomiro Corá tem adiado a sua decisão em relação a assumir ou não o cargo vago de chefe do Executivo Municipal. Documento que obtivemos da Assessoria da Câmara diz inclusive que o vereador já informou à Justiça sua decisão de não assumir o cargo (vide final da reportagem).

Segundo o MP, “uma vez insistindo na deliberação de não assumir essa função que (Corá) renuncie ao Cargo de Presidente da Câmara, quando então deverão ser adotadas as providências delineadas no Regimento Interno da Câmara Municipal quanto à Formação da Mesa e suas Modificações até que o Presidente assuma as funções da Prefeitura”.

Em outro trecho da recomendação, o MP enfatiza: “Fica o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, devidamente informado, desde já, que o não atendimento à presente RECOMENDAÇÃO, deixará evidenciado o propósito deliberado de desrespeitar normas legais, notadamente os princípios que regem a administração pública, tais como, a legalidade e publicidade, afastando, pois, eventual e futura alegação de boa-fé, sujeitando-os a responder, judicialmente, por suas ações ou omissões, que por ventura caracterizem a prática de atos de improbidade administrativa, com suporte nos artigos. 9º, 10º e 11 da Lei n. 8.429/92”.

Valdomiro Corá tem o prazo de 48 horas para responder à recomendação do Ministério Público de Rondônia, a contar do momento da expedição da mesma, 06/10/2020. A recomendação foi assinada pelos promotores de justiça Diogo Boghossian Soares da Rocha e Karine Castro Ribeiro Stellato.

Fonte: Tribuna Popular

NOTA DA CMC

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA

Autos n. 0002211.25.2020.822.000

O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, na pessoa do Sr. VALDORMIRO CORÁ, em atendimento ao Oficio n. 1450/20 – CESPECIAL/CPE2ºGRAU, passa a expor o que segue:
Na data de 28 de setembro de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, foi notificado com a decisão proferida pelo Desembargador Dr. Rossevelt Queiroz Costa – Relator dos autos de Pedido de Prisão Preventiva n. 0002211.25.2020.822.000, deferindo as medidas cautelares de imediata suspensão do exercício da função pública exercida junto ao município por Glaucione Maria Rodrigues Neri, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
CONSIDERANDO, que o Município de Cacoal, não possui o cargo de Vice-prefeito, vez que o mesmo hoje assume o cargo eletivo de Deputado Estadual;

CONSIDERANDO, que conforme determina o Art.41 da Lei Orgânica do Município de Cacoal, que: “ No impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal”.

CONSIDERANDO, finalmente, que o Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, está candidato a reeleição para o Poder Legislativo e que, o mesmo fica impedido de manter a sua candidatura. Sendo assim MANIFESTO EXPRESSAMENTE a minha DECISÃO DE NÃO EXECER O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.

Na oportunidade informo que Regimentalmente e de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cacoal, substitui o Presidente nos casos de impedimentos, faltas e licenças, o vice-Presidente que no presente biênio que e exercido pela Vereadora Maria Aparecida Simões.
Diante de tais CONSIDERAÇÕES, submeto a minha decisão ao conhecimento da Justiça, para as devidas providencias legais.

Cacoal-RO, 02 de outubro de 2020.

Atenciosamente,

Valdomiro Corá
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal