Proposta impede que candidatos inelegíveis tenham acesso ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas

O projeto é da deputada Jaqueline Cassol.

Uma proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados para impedir que candidatos com pendências na justiça  tenham acesso os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas. O Projeto de Lei proposto de autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) estipula que aqueles que tiverem a candidatura  indeferida por inelegibilidade devem devolver aos cofres públicos os valores recebidos do fundo.

A ideia da deputada é que a partir das próximas eleições o FEFC seja utilizado somente por candidatos em dia com a justiça eleitoral.


“Há uma clara mudança no cenário político e a cobrança da sociedade pela redução dos gastos públicos. Nosso Projeto será mais uma forma de evitar o uso desses recursos por pessoas com a capacidade passiva eleitoral limitada temporariamente. A final são recursos públicos dispensados sem justificativa”, explicou.

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O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais dos candidatos criado em 2017, depois da mudança na legislação que colocou fim no financiamento eleitoral por pessoa jurídica. O FEFC é  a principal fonte financeira para manutenção das campanhas.

Jaqueline Cassol usou como exemplo o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que teve o registro de candidatura indeferido por esbarrar na “Lei da Ficha Limpa”, em 2018.  Conforme dados disponíveis no portal do TSE, a candidatura de Lula arrecadou R$ 20,6 milhões, sendo R$ 20 milhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e contratou despesas no valor total de R$ 26,2 milhões.


“A Procuradoria da República organizou uma operação para o ressarcimento dos valores utilizados por candidatos sabidamente inelegíveis. Se já estivesse estabelecido em lei eles sequer teria tido acesso aos recursos”, afirmou

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  • O fundo tem regras para a sua distribuição definidas em lei: uma pequena parcela é rateada entre todos os partidos e o restante de acordo com a votação dos partidos e a sua representação no Congresso. Para a eleição geral de 2020 o valor do FEFC é de R$ 2.034 bilhões.