Tony Pablo defende que moradores não paguem conta de água até que problemas de abastecimento sejam resolvidos

Nesta quinta-feira, o advogado Tony Pablo, pré-candidato do PODEMOS à prefeitura de Cacoal, protocolou requerimento para que a administração municipal suspenda as cobranças da conta dos moradores atingidos com falta de água até que o problema seja resolvido.
Tony Pablo afirmou que “NÃO FAZ SENTIDO O SAAEC CONTINUAR COBRANDO A TARIFA DE ÁGUA DAS PESSOAS QUE MORAM NOS BAIRROS ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO OFERECIDO DE FORMA PRECÁRIA E DEFICIENTE!”.
O pré-candidato do PODEMOS afirma que os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua, sobretudo os essenciais como é o de distribuição de ÁGUA.
“Não é justo que a administração municipal por incompetência e falta de gestão deixe faltar água nos bairros da cidade, que os responsáveis continuem com desculpas sem resolver o problema, enquanto o consumidor fica sem água e ainda é obrigado a pagar contas caras em época de pandemia”, assinala.
O documento protocolado que também é assinado pelo vice-presidente do PODEMOS Cacoal, advogado Jean de Jesus, e pelo vereador Claudinei Carlos Ribeiro, consta que “considerando a relação de consumo entre o SAAEC e os cidadãos de Cacoal, considerando também o princípio da continuidade do serviço público (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), e, sobretudo, a regra básica da exceção de contrato não cumprido nos contratos bilaterais e comutativos (art. 476, do Código Civil), segundo a qual só se pode exigir a obrigação do outro quando a outra parte não cumpre a dela, não é justo continuar cobrando a tarifa de água daqueles que estão sofrendo com a sua falta”.

Fonte: Assessoria Podemos