Quem trabalhou nos últimos 3 meses está proibido de receber ajuda de R$ 600…

Thâmara Kaoru
Do UOL, em São Paulo

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Segundo a Dataprev, “são verificadas as três últimas remunerações do cidadão
disponíveis nas bases oficiais, no momento da análise e processamento da
Dataprev”.
Assim, quem pede o auxílio não pode ter tido emprego e recebido renda nos
três meses anteriores.
Sem seguro-desemprego nem auxílio
Em alguns casos, trabalhadores que perderam o emprego recentemente não
vão receber nem o seguro-desemprego nem os R$ 600. Isso acontece com
quem estava em contrato de experiência ou se não completou o tempo mínimo
para pedir o seguro.
Se for o primeiro pedido do seguro-desemprego, é preciso ter trabalhado pelo
menos 12 dos 18 meses antes da demissão. No segundo pedido, ao menos
nove dos 12 meses antes da dispensa e, a partir do terceiro, pelo menos seis
meses antes da demissão.
O que diz o Ministério da Cidadania?
Em nota, o Ministério da Cidadania informou que “a partir da publicação da Lei
13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece a concessão do auxílio
emergencial de R$ 600, as bases de dados analisadas pela Dataprev (Rais e o
Caged) informam se houve vínculo empregatício nos últimos três meses. Caso
haja, a pessoa não faz jus ao benefício por não cumprir os critérios legais para o
recebimento”.
O ministério disse ainda que “isso não significa que o trabalhador
desempregado ficará sem o auxílio emergencial, caso se enquadre nos critérios
legais para receber. Tudo dependerá do momento em que ele solicitar o auxílio”.
Ainda segundo a Cidadania, “o sistema estará aberto até o dia 2/7 e todos
aqueles que tenham direito a receber o auxílio emergencial, respeitando as
determinações legais, serão contemplados com as três parcelas”.
MPF diz que trecho é ilegal
No Paraná, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública
pedindo a suspensão imediata desse trecho da portaria, considerado ilegal.
Para o MPF, essa regra restringe o auxílio emergencial para milhões de
brasileiros que estão desempregados, além de criar um requisito novo, que não
estava previsto em lei.
Segundo o procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos, autor da
ação, o MPF tem o entendimento de que ações civis públicas desse tipo têm
abrangência nacional, mas caberá ao juiz decidir sobre isso.
A advogada Cyntia Possídio, especialista em direito do trabalho, também
entende que a portaria não poderia estabelecer essa regra. “O decreto não
pode dizer mais do que está na lei. Ele deve dizer de que modo vai se
operacionalizar. Se o decreto não poderia estender as regras, quanto mais a
portaria. A lei que foi promulgada não diz que não pode ter renda nos últimos
três meses. Esse trecho da portaria é ilegal.”
Cyntia afirma que os trabalhadores afetados podem procurar a Justiça. “Devem
procurar a defensoria pública ou advogado de confiança e pedir uma tutela de
urgência para afastar os requisitos impostos pela portaria e conceder o
benefício nos termos da lei.”
Para professor e advogado especialista em direito empresarial e do trabalho
Fábio Ceroni, não há ilegalidade na portaria. “Quando você tem uma lei, essa lei
não vai chegar a um grau de minúcia muito grande. Portarias e decretos vão
regulamentar a lei, aprofundar. No meu entendimento, não é inconstitucional.”
Sobre a ação do MPF no Paraná, a Advocacia-Geral da União, que representa o
governo na Justiça, diz que “já foi notificada da decisão e, no momento, estuda
as medidas cabíveis. A AGU se manifestará oportunamente nos autos judiciais”.
A Caixa também informou que foi notificada